Lei que proíbe casamento infantil é sancionada
Antes da nova lei, menores de 16 anos podiam se casar no Brasil
Por Da Redação 13 mar 2019, 14h52 | Atualizado em 18 fev 2020, 10h45
A lei que dificulta o casamento infantil foi sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Foi divulgada no Diário Oficial da União de hoje (13) uma nova redação para o artigo 1520 do Código Civil.
As medidas tomadas foram feitas para acabar com as exceções legais permissivas do “casamento infantil”, expressão utilizada pela Unicef para se referir às uniões que envolvem menores de 18 anos. Antes da mudança, menores de 16 anos podiam se casar o Brasil, mediante a autorização dos pais e da Justiça.
A nova legislação é um dos passos para acabar com a prática do casamento infantil. Porém, ainda continua sendo permitida a união de adolescentes de 16 e 17 anos.
“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos), observado o disposto no art. 1517 deste Código”, está escrito na nova redação da lei. Antes da mudança, o casamento de menores de 16 anos só era permitido “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”.
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